Artigo 147 da CLT - Da remuneração relativa ao período incompleto de férias Publicado em 1 de outubro de 2015 às 10h16 horas- Atualizado em 3 de maio de 2017 às 15h13 horas. 7º - Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam:. 457 da CLT pela Lei nº , percebe-se que a sigla "NR" foi incluída logo após o texto de seu 4º, o que indica que a redação do artigo termina ali!. A) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.
Mesmo sendo considerado salário-condição, se pago de forma habitual, o prêmio assiduidade integra o salário do obreiro para todos os fins, nos termos do artigo 457, 1º , da CLT e da Súmula nº 209 do STF.
457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos. Lei 13419/17 altera o artigo 457 da CLT A alteração legislativa tem por finalidade regulamentar o rateio e cobrança das gorjetas cobradas pelo empregador bem como aquelas pagas diretamente pelo cliente. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
457 da CLT sofreu diversas alterações desde o seu nascimento em 1943, tanto pela Lei /1953 quanto pelo Decreto-lei 229 /1967. 61 Seção I - Da Duração, Condições do Trabalho e da Discriminação contra a Mulher 61 Seção II - Do Trabalho Noturno 62 Seção III - Dos Períodos de Descanso 62 Seção IV - Dos Métodos e Locais de Trabalho. 6º - O pagamento das verbas salariais e indenizatórias constantes do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho será efetuado no ato da Rescisão assistida, preferencialmente em moeda corrente ou cheque visado, ou mediante comprovação de depósito bancário em conta corrente do empregado, ordem bancária de.