O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no Art. O Alcance da Fundamentação da Decisão Judicial na Relação Entre Fatos e Normas segundo o Inciso I do 1º do Artigo 489 do Novo Código de Processo Civil.
A 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proferiu acórdão reconhecendo que o artigo , do CPC/15, teria uma "redação abrangente. Por esta razão, pareceu-nos oportuno analisar o contraste entre o novo , do CPC, e a interpretação do STJ, em relação à publicidade dos registros públicos e seus efeitos sobre o instituto da fraude à execução. O governador do Rio de Janeiro ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5492, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Federal , que instituiu o novo Código de Processo Civil. 615 a 658 CPC/15) PRAZO: O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou. 615-A do Código de Processo Civil é um instrumento que "autoriza o exeqüente a obter certidão, provando o ajuizamento da demanda executória na qual identificar-se-ão as partes e os valores da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens". Como é sabido, os executados certos de que seu patrimônio responderá pela dívida excutida, começam a alienar seus bens, sem a reserva de patrimônio suficiente a saldar seus débitos.