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Legislação consolidada sem valor legal: Código Civil, Código Penal, Código do Trabalho, Código do Procedimento administrativo, etc. Redação anterior do Decreto-Lei 238/2006, de 20 de dezembro: 1 - A declaração periódica de rendimentos a que se refere a alínea b) do n.

Article 13 In formulating and implementing the Union's agriculture, fisheries, transport, internal market, research and technological development and space policies, the Union and the Member States shall, since animals are sentient beings, pay full regard to the welfare requirements of animals,

Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou oneração de bens, havida em fraude à execução, será ineficaz em relação ao requerente. Possibilidade de análise do pleito nesta seara, em respeito aos princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processual.



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CPC_13 5 elaborado na data de transição, este Pronunciamento requer que a entidade: (a) reconheça todos os ativos e passivos, cujo reconhecimento é exigido pela Lei nº

Mario Celegatto é Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Professor de Direito Processual Civil, Direito do Consumidor e Direito Civil, Membro da AB. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo. Demonstração dos requisitos elencados pela legislação para a intervenção do terceiro como assistente litisconsorcial.



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Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei. º CPC 1961) Personalidade judiciária das sucursais 1 - As sucursais, agências, filiais, delegações ou representações podem demandar ou ser demandadas quando a ação proceda de facto por elas praticado. FINAL CLAUSES 55 Article 119 Settlement of disputes 55 Article 120 Reservations 55 Article 121 Amendments 55 Article 122 Amendments to provisions of an institutional nature 55 Article 123 Review of the Statute 56 Article 124 Transitional Provision 56 Article 125 Signature, ratification, acceptance, approval or accession 56. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

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