O artigo 60º da Constituição da República Portuguesa elenca os direitos dos consumidores em termos de defesa da sua qualidade de vida, em relação. Por exemplo, se você utiliza a fonte Arial 12 para redigir seu texto, o recuo para citação de lei, como já dito, é de 4 cm e o tamanho da fonte 10, com espaçamento simples entre linhas.
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A jurisprudência não é obrigatória em uma petição, mas ela pode te ajudar a sustentar melhor a sua tese, seja de acusação ou defesa. Pensando nisso, hoje iremos te ajudar em como citar jurisprudência na petição, explicando a sua importância para as suas próximas peças. º 2 do artigo anterior, o director dos Serviços de Justiça profere, no prazo máximo de 5 dias a contar da data da emissão do parecer a que se refere o artigo 193.
São exarados nos livros de notas os testamentos públicos e os actos para os quais a lei exija escritura pública ou que os interessados queiram celebrar por essa forma. E assim, usando de bom senso e considerando a autenticidade, vá fazendo a seleção dos trabalhos de melhor qualidade para citação.
28 Título IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor 28 Título V - Da Convenção Coletiva de Consumo 29 Título VI - Disposições Finais 31 Decreto n. Uma dúvida dos alunos que é motivo de apenação constante em provas discursivas refere-se à utilização de abreviações, siglas, dispositivos legais e números. A agravante não ostenta a qualidade de ente de direito público externo, tampouco de pessoa jurídica de direito público contemplada no Decreto-Lei n.
As leis e instrumentos jurídicos, como quaisquer outras fontes de consulta, em trabalhos científicos de toda natureza (artigo, monografia, dissertação, tese, entre outros) também devem obedecer às normas ABNT para citação e referência bibliográfica.
De entre as reformas legislativas de fundo a levar a cabo no âmbito dos registos e do notariado e em cumprimento do Programa do Governo, reveste-se da maior importância a reforma do Código do Notariado. Isso ocorre, por exemplo, nos casos em que a edição de uma nova lei contraria o verbete sumular em questão, ou quando a súmula baseia-se numa lei que já não está mais em vigor. É comum a necessidade de fazer referências a leis em Trabalhos de Conclusão de Curso, mas, como o formato é um pouco diferente, muitos estudantes erram neste momento.