Listen to online radio on your smartphone for free with the Android or iOS application!
Há situações em que determinadas mulheres depositam imensa confiança em seu cônjuge ou companheiros que até mesmo os autorizam a tratar de seus negócios, assim concedem a eles, procurações com plenos poderes, ficando assim dependentes a vontade do cônjuge ou companheiro, que têm a liberdade de fazer o que quiser. E quando nesse meio ocorre violência, pode surgir o sentimento de vingança do homem, e assim é possível que aconteça de serem usadas as procurações, para o desvio de patrimônio.O Grupo deTrabalho Interministerial que elaborou o projeto foi criado pelo Decreto , e tinha a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres como coordenadora. A Deputada Jandira Feghali, relatora do projeto da Lei contra a violência doméstica realizou audiências públicas em vários Estados, foram feitas alterações e oSenado Federal substituiu o projeto original (PLC 37/2006), após a Lei nº foi sancionada pelo Presidente da República em 07 de agosto de 2006, e está em vigor desde 22 de setembro de 2006. 50 DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da lei de combate a violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 104 - 105. 47 DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da lei de combate a violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 91. A Lei n. nasce num contexto de um reconhecimento de uma violência de gênero. Mais do que a Violência Doméstica, o que a ONU fez foi reconhecer antes que se existe uma violência em função da condição feminina, porque violência sexual e física existe em qualquer indivíduo.
- Medicina
- Odontologia
- Enfermagem
- Saúde
MAIS ACESSADAS
O diagnóstico e tratamento do Mixoma Cardíaco. Por que profissionais da saúde devem fica atentos à alergias? Há qualidade de vida no trabalho das enfermeiras no Brasil?A Teoria Clássica da Administração surge no início do século XX em meio às mudanças progressivas, principalmente quanto à industrialização; em virtude deste panorama houve a necessidade de padronização e simplificação da produção além da especialização da mão de obra a fim de alcançar a eficiência nos resultados. Esta teoria se desenvolveu na Europa, o renomado autor Chiavenato (2008: 3) cita: Um era americano, Frederick Winslow Taylor, e iniciou a chamada Escola da Administração Cientifica preocupada em aumentar a eficiência da indústria por meio da racionalização do trabalho do operário. O outro era europeu, Henri Fayol, e desenvolveu a chamada Teoria Clássica, preocupada em aumentar a eficiência da empresa por meio de sua organização e da aplicação de princípios gerais da Administração em bases científicas. Ainda conforme Chiavenato (2006: 56) a administração Clássica diz que: A organização é um meio para atingir a eficiência máxima sob o aspecto técnico e econômico.
Listen to online radio on your smartphone for free with the Android or iOS application!
Você tem uma impunidade que decorre do fato de a administração pública não criar os meios necessários de a magistratura aplicar a lei, de o Ministério Público controlar. De outro lado, a inoperância policial. Porque a impunidade não está na fragilidade da lei, está na fragilidade da apuração do fato. 68 11 DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça: a efetividade da Lei de combate à violência domestica e familiar contra a mulher. . rev. , anual. E ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2010, p. 64. 8 DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça: a efetividade da Lei de combate à violência domestica e familiar contra a mulher. . rev. , anual. E ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2010, p. 52. 11 DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da lei de combate a violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. 1DIAS, Maria Berenice.
Uma mulher foi morta com sete tiros, no Bairro Santa Mônica, na região de Venda Nova, em Belo Horizonte, nessa quarta-feira. O crime aconteceu dentro de um salão de beleza. De acordo com testemunhas, a vítima teria pedido proteção à polícia por causa de ameaças de morte, feitas pelo ex-marido, identificado como Fábio Willian, de 30 anos, borracheiro, autor dos disparos. 59
Já se viu pedidos em que, a deferir-se a distancia de afastamento pleiteada pela ofendida, o suposto agressor teria que se mudar para o meio rural, pois o perímetro urbano da pequena cidade onde ambos moravam, não lhe permitiria continuar habitando a sede do município. Esta medida parece todavia ter sentido naquelas hipóteses em que o agressor, obstinado em acercar-se da vitima, segue-a teimosamente por todos os lugares, especialmente,para o trabalho, causando apreensão e risco. Mas nesse caso em que o agressor insiste em aproximar-se ou mesmo adentrar o local de trabalho da vitima, é possível aplicar-lhe a proibição de frequência nesse local, conforme letra c. 28 Onde se lê, determinar deve-se entender autorizar, istoporque o juiz não pode obrigar a vitima a afastar-se do lar; só o agressor pode ser compelido a tanto, caso contrário, estar-se-ia vitimizando-a duplamente. Autorizar significa aqui legitimar o famigerado abandono do lar, tido, tradicionalmente, como atitude que atentava contra os deveres matrimoniais.
Na realidade,amulherque abandona o lar, especialmente levando
consigo os filhos, tendo depois como provas que o fez por razões
de segurança, não pode por isso mesmo ser acusada de haver
desentendido obrigações inerentes ao matrimonio, porque o fez em
situação de necessidade, sendo-lhe inexigível conduta diversa,
sequer a de que aguardasse uma autorização judicial para sair de
casa. 35 Outra Medida Protetiva de Urgência inovadora é a
prestação de alimentosprovisionais ou provisórios, a Lei Maria da
Penha determina que os alimentos provisionais ou provisórios
podem ser fixados pelo Juiz criminal ou pelo Juizado de Violência
Doméstica e Familiar. O agressor sempre vai preso? Por
quanto tempo ele pode ficar preso?
A primeira medida geralmente é a aplicação das medidas
protetivas, como manter distância da vítima, afastamento do lar,
entre outras. O agressor será preso se houver a condenação com
base na lei ou se o agressor descumprir as medidas protetivas.
Estão proibidas as penas pecuniárias, em dinheiro, como pagamento
de multas ou cestas básicas. As penas vão de três meses a três
anos de detenção.
Daí a visão anatômica da organização, em termos de uma organização formal, apenas isto é, a síntese dos diferentes órgãos que compõe a estrutura organizacional, suas relações e suas funções dentro do todo e que asseguram a máxima eficiência. Assim, esta teoria clássica possui como seu principal objeto de estudo a ênfase na estrutura. O objetivo desta Lei foi criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Desde então, surgiram alguns questionamentos quanto a constitucionalidade da lei, tendo em vista que alguns doutrinadores acreditam ser inconstitucional, por ferir o princípio da igualdade contemplado pelo artigo 5º, inciso I da Carta Magna, uma vez que não trata ambos de forma igual. Porém, entende-se que a Lei é constitucional, podendo ser aplicada para os dois sexos, mas os homens machistas se recusam a prestar queixa contra sua agressora e se calam com vergonha de expor a violência sofrida. A existência de uma aparente maior proteção em favor do gênero feminino tem por finalidade ultrapassar a barreira da igualdade meramente formal para buscar uma igualdade material da mulher face ao homem, equiparando-as à posição destes e compensando eventuais desigualdades historicamente arraigadas em nossa cultura.
- Matemática
- Física
- Computação
- Hardware
- Redes e Internet
- Software e Programação
MAIS ACESSADAS
Um pouco mais sobre os instrumentos ópticos e suas funções. Como as intermídias está inserida no ciberjornalismo? Saiba mais sobre a importância da privacidade na internet.
Nesse sentido, como bem observa Helena Omena e Monica Melo
(1998), a presente lei demonstra-se como mais uma forma de
implantação de ações afirmativas, de maneira a trazer a
observância do princípio não só da igualdade material, mas acima
de tudo, o da dignidade da pessoa humana, de modo a igualar o
status entre homens e mulheres. A Convenção sobre a Eliminação da
Discriminação contra a Mulher prevê a possibilidade de adoção
pelos Estados de medidas afirmativas com o intuito de trazer
maior celeridade na obtenção da igualdade entre homens e
mulheres. 7 É preciso obrigatoriamente fazer a denúncia
em uma delegacia da mulher? Elas funcionam 24 horas por
dia?
Os crimes contra a mulher não precisam ser denunciados
exclusivamente nas Delegacias de Defesa da Mulher e elas não
funcionam 24h. Todo o distrito policial pode receber estas
queixas. A vítima pode se dirigir a qualquer delegacia que esteja
aberta e depois pedir que o caso seja transferido para uma das
Delegacias de Defesa da Mulher.
51 Seguindo atitude de várias outras mulheres vítimas de violência doméstica, Maria da Penha também denunciou o seu marido pelas agressões que sofrera, e que lhe deixaram marcas físicas (paraplegia irreversível) e psicológicas. Por isso, não há ineficácia na Lei Maria da Penha, vez que, está claro que a lei é muito bem assistida. As mulheres comparecem às delegacias e denunciam seus agressores. Entretanto, é verificado falhas na execução da lei, pois o Estado não dá suporte necessário, montando uma estrutura, como: preparar o agente policial, equipar viaturas, construir abrigos dignos com profissionais competentes na área de psicologia, assistência social, etc, que possa amparar as vítimas, assegurando a elas uma vida livre de violência. Por exemplo, a fixação de distancia entre agressor e agredida é uma dessas medidas de escassa praticidade e difícil fiscalização.
A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei de combate à violência domestica e familiar contra a mulher. . rev. , anual. E ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. 45 DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da lei de combate a violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 90. 44 DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da lei de combate a violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 90 39 DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da lei de combate a violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 89. Com a pressão que o governo brasileiro sofreu perante órgãos internacionais passou a cumprir os tratados e convenções dos quais faz parte. O projeto inicial da lei Maria da Penha começou em 2002, e foi elaborado com a participação de 15 ONGs que trabalhavam com a violência doméstica.
Ao longo do estudo podemos observar através dos posicionamentos de diversos juristas que a Lei Maria da Penha por dá diretrizes à proteção da vítima e a punição do agressor, é eficaz, porém verificam-se falhas na sua aplicabilidade, vez que o poder público conjuntamente com o Judiciário e em especial o executivo, não criam mecanismos de proteção às vítimas como casas de abrigo em que elas possam ser assistidas por profissionais capacitados para uma possível reabilitação ao convívio social. Depois de aplicada a pena que determina a limitação dos finais de semana, a Lei Maria da Penha autoriza que o juiz determine ao réu o seu comparecimento a programas de recuperação e reeducação, sendo este obrigatório. Poderá também o juiz determinar a aplicação de outras medidas ao réu, como prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, além da interdição temporária de direitos e perda de bens e valores (CP, art. 43, II, IV, V e VI).
Segundo o MEC: As Matrizes de Referência SAEB é o referencial curricular do que é avaliado, em cada disciplina e série, informando assim, as competências e habilidades esperadas dos alunos, pois na área de língua portuguesa, o aluno terá que ser capaz de produzir e compreender textos dos mais diversos gêneros e, em diferentes situações comunicativas, tanto na modalidade escrita e oral, na matemática o foco é a resolução de problemas (MEC, 2008:17). Logo, faz-se necessário a celeridade na aplicabilidade da lei Maria da Penha em punir com rigor àqueles que promovem a violência, buscando condições e agilidade no cumprimento da lei contra os possíveis agressores no âmbito familiar. 22 DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da lei de combate a violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 82. 43 DIAS, Maria Berenice.
A repercussão do caso de violência doméstica sofrida por Maria da Penha foi além do âmbito nacional, inconformada com a omissão da Justiça Brasileira, por nãoter aplicado medidas de investigações e nem mesmo punição ao agressor dentro de umprazo razoável de duração do processo, Maria da Penha juntamente com o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o comitê Latino-Americano de Defesa dos direitos da Mulher (CLADEM), formalizou uma denúncia contra o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA). O trabalho se divide em três capítulos. No primeiro faço um resgate histórico da violência doméstica no mundo e no Brasil, abordando como se deu a entrada da Lei Maria da Penha na legislação brasileira, seu conceito e as formas de violências nela dispostas. Exponho também a conceituação de gênero e sua relevância para a constitucionalidade da Lei.
Antes de adentrar as entrevistas foi preparado um formulário de perguntas para a aplicação nas escolas em foco, ficha de observação, guia de levantamento documental, guia de entrevista, para que facilitasse a análise da pesquisa. Vale enfatizar, que estes são os instrumentos e foram construídos com base nas quatro áreas da investigação da pesquisa (IDEB, Baixo índice do IDEB do IDEB, Estratégias e práticas de gestão), com o propósito de obter respostas para a fundamentação desse estudo.
Assim, foi imposto ao governo brasileiro o pagamento de indenização no valor de 20 mil dólares em favor de Maria da Penha, e foi responsabilizado por negligencia eomissão em relação à violência doméstica, recomendando a adoção de várias medidas, entre elas a simplificação dos procedimentos judiciais penais a fim de que possa serreduzido o tempo do processo. No dia 31 de outubro de 1986 o réu foi pronunciado e em 1991 foi condenado pelo Tribunal do Júri. A defesa do réu apelou pedindo a nulidade, alegando falha na elaboração dos quesitos, e o então recurso foi acolhido e no dia 15 de março de 1996,Marco Antônio foi submetido a um novo julgamento, sendo imposta pena de dez anos e seis meses de prisão. Novamente a sentença foi alvo de apelação e o réu continuou recorrendo em liberdade, porém, passados mais de dezenove anos após da data dos atos, o réu foi preso, e cumpriu dois anos de prisão.
A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da lei de combate a violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 89 42 DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da lei de combate a violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 89 37 DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da lei de combate a violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 101 Ainda que a agressão não deixe marcas aparentes, o uso da força física que ofenda o corpo ou a saúde da mulher constitui vis corporalis, expressão que define a violência física. A violência física pode deixar sinais ou sintomas que facilitam a sua identificação: hematomas, arranhões, queimaduras e fratura. O estresse crônico gerado em razão da violência também pode desencadear sintomas físicos, como dores de cabeça, fadiga crônica, dores nas costas e até distúrbios no sono. 11 23 DIAS, Maria Berenice.
A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da lei de combate a violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, . 13 DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça: a efetividade da Lei de combate à violência domestica e familiar contra a mulher. . rev. , anual. E ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2010, p. 66. 18 DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça: a efetividade da Lei de combate à violência domestica e familiar contra a mulher. . rev. , anual. E ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2010, p. 71. 17 DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça: a efetividade da Lei de combate à violência domestica e familiar contra a mulher. . rev. , anual. E ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2010, p. 67. Se a administração pública não cria as casas de albergados, o Judiciário acaba sendo obrigado a transformar a prisão albergue em prisão domiciliar, apesar de a lei de execução proibir terminantemente isso. O que é a prisão domiciliar? É nada, é a impunidade.
59 JORNAL GLOBO, GLOBO MINAS. Cabeleireira é morta pelo ex-marido com sete tiros dentro de salão de beleza em Minas Gerais. Disponível em:Source: https://monografias.brasilescola.uol.com.br